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Port. CAT 3/94 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 07.01.1994

DOE-SP: 08.01.1994

Insere quadro no verso da GIA-I-16, aprovado pela Portaria CAT-109, de 29-11-93, e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica inserido o Quadro H no verso da GIA-I-16, de que trata o inciso III do artigo 3º da Portaria CAT-109, de 29-11-93, conforme modelo anexo.

Art. 2º Fica prorrogado para o dia 20-1-94 o prazo para a entregada GIA-I, de que trata a Portaria CAT-109, de 29-11-93, relativamente aos recebimentos de mercadoria importada efetuados no mês de dezembro de 1993.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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