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Dec. Est. SP 38.314/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 38.314 de 31.12.1993

DOE-SP: 01.01.1993

Fixa o desconto para pagamento antecipado do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 1994.


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos §§ 2º dos artigos 12 e 13, da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 8.490, de 23 de dezembro de 1993,

Decreta:

Art. 1º O desconto do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para pagamento integral efetuado até 10º dia útil do mês de janeiro, fica fixado na seguinte conformidade:

I - em 32% (trinta e dois por cento) para as hipóteses abrangidas pelo artigo 12 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, na redação da Lei nº 8.490, de 23 de dezembro de 1993;

II - em 25% (vinte e cinco por cento) para a hipótese abrangida pelo artigo 13 da Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, na redação da Lei nº 8.490, de 23 de dezembro de 1993.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 31 de dezembro de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Michel Temer, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 31 de dezembro de ( continua ... )

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