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Dec. Est. SP 38.253/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 38.253 de 29.12.1993

DOE-SP: 30.12.1993

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei complementar Federal 24/75, de 7 de janeiro de 1975, a aprova convênios, ajustes SINIEF e protocolos


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-114/93, 118/93, 119/93, 120/93, 122/93, 124/93, 125/93, 126/93, 127/93, 135/93, 136/93 139/93, 140/93 e 146/93, celebrados em Brasília, DF, em 9 de dezembro de 1993, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1993, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS-121/93, 123/93 e 134/93, os Ajustes SINIEF-2/93, 3/93 e 4/93 e os Protocolos ICMS-36/93, 37/93, 38/93 39/93, 40/93 e ( continua ... )

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