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Dec. Est. SP 37.960/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 37.960 de 25.11.1993

DOE-SP: 26.11.1993

Aprova convênios e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 59 e 112 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos Convênios ICM-15/81, ICM-3/89, ICMS-80/91, cláusula primeira, III e ICMS-33/93,

Decreta:

Art. 1º Ficam aprovados os Convênios ICMS-111/93 e 112/93, celebrados em Brasília, DF, em 9 de novembro de 1993, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 11 de novembro de 1993 e republicados no dia 12 de novembro de 1993, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Passam a vigorar com a redação que se segue, os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o § 5º do artigo 10 das Disposições Transitórias:

"§ 5º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de 1994.";

II - o § 4º do artigo 11 das Disposições Transitória, remunerado pelo inciso II do artigo 3º do Decreto nº 34.690, de 11 de março de 1992:

"§ 4º - O disposto neste artigo terá aplicação até 31 de dezembro de ( continua ... )

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