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Dec. Est. SP 37.812/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 37.812 de 08.11.1993

DOE-SP: 08.11.1993

Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Govenador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os Convênios ICMS-83/92, celebrado em Brasília DF, em 30 de julho de 1992, e ratificado pelo Decreto nº 35.503, de 18 de agosto de 1992, e ICMS-85/93, celebrado em Fortaleza-CE, em 10 de setembro de 1993, e aprovado pelo Decreto nº 37.542, de 28 de setembro de 1992,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue, o inciso II do item 10 da Tabela II do Anexo II do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

"II - Farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo Classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NIBM/SH), linguiça, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, mortadela, salsicha, sardinha enlatada e vinagre - 61,11 % (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento).".

Art. 2º Passam a vigorar com a redação que se segue, os §§ 2º e 3º do artigo 5º do Decreto nº 37.737, de 27 de outubro de 1993, mantendo-se em relação ao § 2º, a redação dos seus itens:

"§ 2º - O saldo credor do imposto existente no dia em que for efetuado o correspondente levantamento de estoque, mediante a sua utilização, poderá ser deduzido do valor do imposto devido, observando-se, sem prejuízo das demais exigências, o que ( continua ... )

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