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Dec. Est. SP 37.740/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 37.740 de 27.10.1993

DOE-SP: 28.10.1993

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem o artigo 28 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, o Convênio ICMS- 15/90, de 30 de maio de 1990, cláusula quinta, o Protocolo ICMS- 11/91, de 21 de raio de 1991, cláusula quarta, na redação do Protocolo ICMS-31/91, de 26 de setembro de 1991, com as alterações do Protocolo ICMS-58/91, de 5 de dezembro de 1991,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o parágrafo único do artigo 273:

"Parágrafo único - Em hipóteses previstas nos incisos I e II do artigo anterior:

1. quando a base de cálculo for formada a partir do preço praticado pelo distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista, nele incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, será acrescida, sobre o referido montante, a importância resultante da aplicação de um dos seguintes percentuais de margem do lucro:

a) 100% (cem por cento) para água natural, mineral, gasosa ou não, ou potável, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ( continua ... )

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