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Dec. Est. SP 37.737/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 37.737 de 27.10.1993

DOE-SP: 28.10.1993

Aprova protocolo que especifica, introduz alterações no Regulamento do Imposto sobras Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá providências correlatas


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8º, VII e § 4º, da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e nos Convênios ICMS-55/93, ICMS-56/93, ICMS-60/93, ICMS-63/93, ICMS-65/93, ICMS-66/93, ICMS-71/93, ICMS-72/93, ICMS-84/93, ICMS-86/93, ICMS-87/93, ICMS-88/93, ICMS-95/93, ICMS-96/93, ICMS-97/93, ICMS-98/93, ICMS-99/93, ICMS-100/93, ICMS-101/93, ICMS-107/93 e ICMS-108/93, celebrados em Fortaleza - CE, em 10 de setembro de 1993, e ratificados pelo Decreto nº 37.542, de 28 de setembro de 1993,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo ICMS-22/93, celebrado em Brasília - DF, em 6 de agosto de 1993, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 1993, é reproduzido em anexo a este decreto.

§ 1º - Independerá de outro ato deste Estado a aplicação do disposto no protocolo aprovado por este artigo, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 2º - A aplicação do regime previsto no mencionado ( continua ... )

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