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Dec. Est. SP 37.644/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 37.644 de 08.10.1993

DOE-SP: 09.10.1993

Estabelece disciplina excepcional para o recolhimento de parcelas em atraso de parcelamento de débitos fiscais do ICM e do ICMS


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe o artigo 100 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica autorizado, independentemente do prazo de trinta dias previsto no § 4º, do artigo 645, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, na redação do Decreto nº 35.822, de 8 de outubro de 1992, e desde que não tenha havido mudança da fase de cobrança, o recolhimento de parcelas em atraso de acordo de parcelamento de débitos fiscais.

§ 1º - O benefício fixa condicionado a:

1. recolhimento de todas as parcelas em atraso até a data de 25 de outubro de 1993;

2. comprovação do recolhimento ou do parcelamento dos débitos fiscais, exceto os apurados pelo fisco pendentes de julgamento, gerados após a celebração do acordo, a ser feita até 25 de outubro de 1993.

§ 2º - O acréscimo financeiro incidente sobre as parcelas em atraso corresponderá àquele que seria cobrado, não fosse o rompimento do acordo, na parcela que estaria a vencer, calculado em dobro.

Art. 2º Aplicam-se, no que não conflitar com as normas deste decreto, as disposições contidas nos artigos 635 a 650 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.822, de 8 de outubro de 1992.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 8 de outubro de ( continua ... )

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