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Dec. Est. SP 37.402/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 37.402 de 03.09.1993

DOE-SP: 04.09.1993

Estabelece disciplina excepcional para o parcelamento de débitos fiscais do ICMS, inscritos e não inscritos na dívida ativa, referentes a operações realizadas de 1º de janeiro a 30 de junho de 1993


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no artigo 100 da Lei nº 6.374, de 10 de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Os débitos fiscais decorrentes de operações realizadas de 1º de janeiro a 30 de junho de 1993, relacionados com o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, inscritos e não inscritos na dívida ativa, poderão ser liquidados em até 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, independentemente do limite fixado pelos incisos III e IV do artigo 650 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, na redação do Decreto nº 35.822, de 8 de outubro de 1992.

§ 1º - O parcelamento será concedido uma única vez, ficando condicionado ao que segue:

1. protocolização do requerimento até a data de 25 de outubro de 1993;

2. inclusão no respectivo pedido de todos os débitos referentes ao exercício de 1993, ou comprovação de seu recolhimento ou parcelamento, excetuados os débitos apurados pelo fisco pendentes de julgamento;

3. recolhimento da primeira parcela até o momento da protocolização do pedido, independentemente de deferimento do parcelamento e de notificação.

§ 2º - As parcelas subseqüentes terão seu vencimento fixado em igual dia do recolhimento da primeira e deverão ser pagas Independentemente do deferimento do pedido.

Art. 2º O parcelamento de que trata o artigo anterior não abrangerá débito fiscal objeto de pedido de parcelamento obtido nos termos dos incisos I a IV do artigo 650 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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