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Dec. Est. SP 37.401/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 37.401 de 03.09.1993

DOE-SP: 04.09.1993

Estende para débitos fiscais não inscritos na dívida ativa a possibilidade de fruição de parcelamento em até 96 parcelas e prorroga o prazo de que trata o "caput" do artigo 1º do Decreto 37.017, de 7 de julho de 1993


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõem os artigos 100 e 101 da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, e o

Convênio ICMS-51/93, de 30 de abril de 1993, ratificado pelo Decreto nº 36.776, de 11 de maio de 1993,

Decreta:

Art. 1º O parcelamento de que trata o Decreto 37.017, de 7 de julho de 1993, também poderá ser concedido para a liquidação de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa, desde que o pedido seja protocolizado até a data de 25 de outubro de 1993

§ 1º - O parcelamento, que será concedido uma única vez, fica condicionado à inclusão no respectivo pedido de todos os débitos fiscais não inscritos na dívida ativa, exceto os apurados pelo fisco pendentes de julgamento.

§ 2º - Enquanto não cumprido o acordo de pagamento parcelado celebrado nos termos deste decreto, é vedada a concessão de parcelamento de débito fiscal em até 60 (sessenta) meses, nos termos do inciso III do artigo 650 do Regulamento aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, na redação do Decreto 35.822, de 8 de outubro de 1992.

§ 3º - Atendidas todas as exigências do Decreto 37.017, de 7 de julho de 1993, com exceção da contida no item 1 do § 2º do seu artigo 1º, e levando-se em conta os recolhimentos até então realizados, será considerado celebrado o acordo com o deferimento do respectivo pedido.

Art. 2º O prazo de protocolo previsto no "caput" do ( continua ... )

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