x
x
x
Dec. Est. SP 37.016/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 37.016 de 06.07.1993

DOE-SP: 07.07.1993

Dispõe lançamento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes dos eventos que especifica


LUIS ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 59 e 67, § 1º, da lei nº 6.374, de 11 de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização dos eventos adiante indicados, poderá ser escriturado no mês subseqüente ao das referidas saídas, sem prejuízo da escrituração normal do crédito, quando admitido pelos respectivos destinatários:

I - "Salão Internacional de Móveis e Decoração", "18ª Feira Nacional, Vendas e Exportação de Móveis - FENAVEM" e "4ª Feira de Máquims e Equipamentos para Madeira - MAQMAD", que se realizarão nos dias 2 a S de agosto de 1993, no Município de São Paulo, no Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi;

II - "ABF Franchising Show ''93", que se realizará nos dias 6 a 8 de agosto de 1993, no Município de São Paulo, no Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi;

III - "GRAFEXPO''93 - Exposição e Convenção Brasileira da Indústria Gráfica", que se realizará nos dias 10 a 13 de agosto de 1993, no Município de São Paulo, no Centro de Negócios de São Paulo;

IV - "COMDEX/SUCESU-SP South America 93", que se realizará nos dias 23 a 27 de agosto de 1993, no Município de São Paulo, no Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi;

V - "BRASIL SEGURANÇA ''93 - Feira Brasileira de Segurança", que se realizará nos dias 17 a 19 de agosto de 1993, no Município de São Paulo, no Palácio das Convenções do Anhembi;

VI - "Feira do Representante Comercial", que se realizará nos dias 24 a 27 de agosto de 1993, no Município de São Paulo, no Centro de Negócios de São Paulo;

VII - "COSMÉTICA ''93 - Feira de Beleza, Estética e Higiene ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?