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Dec. Est. SP 36.986/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.986 de 25.06.1993

DOE-SP: 26.06.1993

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os artigos 8º, VIII e § 4º, 59 e 67, § 1º, da lei nº 6.374, de 11 de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I- o artigo 339-A, acrescentado pelo artigo do Decreto nº 36.777, de 17 de maio de 1993:

"Artigo 339-A - O lançamento do imposto incidente nas operações com trigo em grão fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei nº 6.374/89, artigo 8º, VIII e § 4º):

I - sua saída para outro Estado;

II - sua saída para o Exterior;

III - saída dos produtos resultantes de sua industrialização, salvo se houver regra específica de diferimento de lançamento do imposto para essa operação, hipótese em que se observará a legislação pertinente.";

II - o item 2 do § 1º do artigo 17 das Disposições Transitórias:

"2. enquanto não divulgada a Taxa Referencial - TR relativa ao mês da operação, a vigorante no mês anterior, vedada a efetivação de ajuste na taxa adotada;";

III - o artigo 20 das Disposições ( continua ... )

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