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Dec. Est. SP 36.892/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.892 de 11.06.1993

DOE-SP: 12.06.1993

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá providências correlatas


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os Convênios ICMS-6/93, ICMS-7/93, ICMS-9/93, ICMS-14/93, ICMS-16/93, ICMS-17/93, ICMS-20/93, ICMS-22/93, ICMS-23/93, ICMS-25/93, ICMS-26/93, ICMS-27/93, ICMS-28/93, ICMS-30/93, ICMS-32/93, ICMS-33/93, ICMS-39/93, ICMS-40/93, ICMS-41/93, ICMS-43/93, ICMS-44/93, ICMS-46/93, ICMS-48/93, ICMS-50/93, ICMS-52/93, o Protocolo ICMS-13/93, todos celebrados em Salvador, BA, em 30 de abril de 1993, e ratificados os convênios e aprovado o protocolo pelo Decreto 36.776, de 17 de maio de 1993, e os artigos 8º, XI e § 4º, e ( continua ... )

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