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Dec. Est. SP 36.815/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.815 de 28.05.1993

DOE-SP: 29.05.1993

Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, relacionados com a instituição do regime de substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 8º, XIII e § 4º, da Lei 6.374/89, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS-52/93, celebrado em Salvador - BA, em 30 de abril de 1993, e ratificado neste Estado pelo Decreto 36.776, de 17 de maio de 1993,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentada a Seção X, com os artigos 281-A a 281-E, ao Capítulo II do Titulo I do Livro II do Regulamento do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, com a seguinte redação:

"SEÇÃO X

DAS OPERAÇÕES COM VEÍCULO NOVO DE DUAS RODAS MOTORIZADO

Artigo 281-A - Na saída de veículo novo de duas rodas motorizado classificado na posição 8711 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e pagamento do imposto incidente na subseqüente saída ou, se for o caso, na entrada para integração no ativo imobilizado do estabelecimento destinatário (Lei nº 6.374/89, artigo 8º, XIII e § 4º, e Convênio ICMS-52/93):

I - a estabelecimento do fabricante, do importador ou do arrematante de mercadoria importada do Exterior e apreendida, localizado neste Estado, observado o disposto no parágrafo único do artigo ( continua ... )

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