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Dec. Est. SP 36.814/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.814 de 28.05.1993

DOE-SP: 29.05.1993

Dispõe sobre o lançamento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes dos eventos que especifica


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 e no § 1º do artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização dos eventos adiante indicados, poderá ser escriturado no mês subseqüente ao das referidas saídas, sem prejuízo da escrituração normal do crédito, quando admitido pelos respectivos destinatários:

I - "FENAT/CONAT - Feira Nacional de Terceirização", que se realizará nos dias 1º a 4 de junho de 1993, no Município de São Paulo, no Centro de Negócios de São Paulo;

II - "IX FISPAL - Feira Internacional de Alimentação", que se realizará nos dias 22 a 25 de junho de 1993, no Município de São Paulo, no Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi;

III - "9º Salão Internacional de Brindes e Presentes", que se realizará nos dias 23 a 26 de junho de 1993, no Município de São Paulo, no Pavilhão de Exposições do Mart Center;

IV - "7º Salão Internacional de Papelaria & Cia. e Volta à Escola", que se realizará nos dias 23 a 26 de junho de 1993, no Município de São Paulo, no Pavilhão de Exposições do Mart Center;

V - "14ª FENINVER - Feira Brasileira de Confecções e Acessórios", que se realizará nos dias 5 a 8 de julho de 1993, no Município de São Paulo, no Pavilhão da Bienal do Parque do Ibirapuera;

VI - "25ª FRANCAL - Feira Nacional de Calçados e Artefatos", que se realizará nos dias 6 a 8 de julho de 1993, no Município de São Paulo, no Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi;

VII - "Salão e Convenção Nacional de Fornecedores de Lojas de Conveniência", que se realizará nos dias 13 a 16 ( continua ... )

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