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Dec. Est. SP 36.777/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.777 de 17.05.1993

DOE-SP: 18.05.1993

Aprova Protocolo que especifica e introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem o Convênio ICMS-83/92, celebrado em Brasília - DF, em 30 de julho de 1992, e ratificado pelo Decreto 35.503, de 18 de agosto de 1992, e o artigo 8º, VIII e § 4º da Lei 6.374/89, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo ICMS-7/93, de 25 de março de 1993, celebrado em Brasília - DF, em 25 de março de 1993, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 15 de abril de 1993, é reproduzido em anexo a este decreto.

Art. 2º Passam a vigorar com a redação que segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o inciso II do item 10 da Tabela II do Anexo II:

"II - farinha de trigo, bem como mistura pré-preparada de farinha de trigo classificada no código 1901.20.9900 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, mortadela, salsicha, vinagre e sardinha enlatada 61,11% (sessenta e um inteiros e onze centésimos por cento).";

II - o item 2 da Tabela I do Anexo III, acrescentado pelo artigo 1º, inciso II do Decreto nº 36.656, de 16 de abril de ( continua ... )

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