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Dec. Est. SP 36.776/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.776 de 17.05.1993

DOE-SP: 18.05.1993

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975 e aprova convênios, ajuste SINIEF e protocolos


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-6/93, 7/93, 9/93, 14/93, 16/93, 17/93, 20/93, 22/93, 23/93, 25/93, 26/93, 27/93, 28/93, 30/93, 32/93, 33/93, 39/93, 40/93, 41/93, 43/93, 44/93, 46/93, 48/93, 50/93, 51/93 e 52/93, celebrados em Salvador - BA, em 30 de abril de 1993, cujos textos publicados no Diário Oficial da União de 5 de maio de 1993, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Ficam aprovados os Convênios ICMS-42/93 e ( continua ... )

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