x
x
x
Dec. Est. SP 36.706/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.706 de 30.04.1993

DOE-SP: 01.05.1993

Dispõe sobre o lançamento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes dos eventos que especifica


ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Vice-governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 e no § 1º do artigo 67 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização dos eventos adiante indicados, poderá ser escriturado no mês subseqüente ao das referidas saídas, sem prejuízo da escrituração normal do crédito, quando admitido, pelos respectivos destinatários:

I - "16ª FEE - FeiRa Internacional Eletro-Eletrônica", que se realizará nos dias 3 a 7 de maio de 1993, no Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo;

II - "CONDCON - Congresso Nacional de Condomínios e 1ª Feira de Produtos e Serviços para Condomínios", que se realizará nos dias 4 a 7 de maio de 1993, no Centro de Negócios de São Paulo, no município de São Paulo;

III - "BRASILPLAST ''93 - Feira Internacional da Indústria do Plástico", que se realizará nos dias 17 a 22 de maio de 1993, no Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no município de São Paulo.

 
Ver Decreto nº 36.986 de 25.06.1993, que prorroga o prazo previsto neste inciso.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, que se fará nos termos de instruções baixadas pela Secretaria da razenda terá aplicação, em relação a cada evento, até o dia 30 do segundo mês subsequente ao da sua realização.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palacio do Bandeirantes, 30 de abril de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?