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Dec. Est. SP 36.657/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.657 de 16.04.1993

DOE-SP: 17.04.1993

Introduz alterações na legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação e dá outras providências


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os Convênios ICMS-83/92, ICMS-143/92 e ICMS-148/92, o primeiro celebrado em Brasília, DF, em 30 de julho de 1992 e ratificado pelo Decreto nº 35.503, de 18 de agosto de 1992, e os demais, celebrados em Brasília, DF, em 15 de dezembro de 1992, ratificados pelo Decreto no 36.433, de 30 de dezembro de 1992, os Convênios ICMS-1/93 e ICMS-2/93, celebrados em Brasília, DF, em 25 de março de 1993, ratificados pelo Decreto nº 36.640, de 7 de abril de 1993, o inciso XI e o § 4º do artigo 8º e o artigo 28 da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o inciso II do artigo 272:

"II - a estabelecimento do fabricante, inclusive do engarrafador de água, ou do importador, localizado em outro Estado signatário de acordo implementado por este Estado, arrolado na Tabela II do Anexo IX deste regulamento;";

II - o artigo 275:

"Artigo 275 - Para determinação da base de cálculo, em caso de inexistência do preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado pelo fabricante ou pela autoridade competente, será de 70% (setenta por cento) o percentual de margem de lucro a que se refere o artigo 43 (Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, artigo 28, e Protocolo ICMS-45/91, cláusula terceira, parágrafo ( continua ... )

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