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Dec. Est. SP 36.640/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.640 de 07.04.1993

DOE-SP: 08.04.1993

Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolos


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS-1/93 e ICMS-2/93, celebrados em Brasília, DF, em 25 de março de 1993, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 29 de março de 1993, são reproduzidos em anexo a este decreto.

Art. 2º Ficam aprovados os Protocolos ICMS-50/92 e ICMS-4/93, celebrados em Brasília, DF, respectivamente, em 15 de dezembro de 1992 e em 25 de março de 1993, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 8 de fevereiro de 1993 e de 30 de março de 1993, são reproduzidos em anexo a este decreto.

§ 1º - O regime previsto no mencionado Protocolo ICMS-50/92 não se aplica às operações que destinem mercadorias para o território paulista.

§ 2º - A aplicação dos protocolos referidos neste artigo independe de outro ato deste Estado.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 7 de abril de ( continua ... )

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