x
x
x
Dec. Est. SP 36.637/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.637 de 07.04.1993

DOE-SP: 08.04.1993

Aprova Protocolo celebrado entre o Estado de São Paulo e o Governo Federal


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo nº 1/93, celebrado em 29 de março de 1993, entre o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, e o Governo Federal, por intermédio da Superintendência da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, em São Paulo, sobre a realização de ações fiscais conjuntas ou integradas pelos fiscos estadual e federal, cujo texto é reproduzido em anexo a este decreto.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?