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Dec. Est. SP 36.634/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.634 de 07.04.1993

DOE-SP: 08.04.1993

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, inciso VIII e § 4º da Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 295 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, o § 1º, com a redação que se segue, passando o parágrafo único a ser denominado § 2º.

"§ 1º - Na hipótese do inciso II, o diferimento alcança, ainda, além do imposto devido sobre o algodão em caroço de produção paulista, o incidente sobre o algodão em pluma dele resultante, nas seguintes saídas para este Estado:

1. a que destine o algodão em pluma diretamente do estabelecimento beneficiador para:

a) armazém geral, para depósito em nome do produtor remetente;

b) depósito fechado do próprio produtor remetente;

2. as previstas no artigo anterior.".

Art. 2º O artigo 296 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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