x
x
x
Dec. Est. SP 36.596/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.596 de 19.03.1993

DOE-SP: 20.03.1993

Dispõe sobre o lançamento do ICMS incidente nas saídas de mercadorias decorrentes dos eventos que específica


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 e no § 1º do artigo 67 da Lei 6.374/89,

Decreta:

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, incidente nas saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização dos eventos adiante indicados, poderá ser escriturado no mês subseqüente ao das referidas saídas, sem prejuízo da escrituração normal do crédito, quando admitido, pelos respectivos destinatários:

I - "FEIMAFE 93 - Feira Internacional de Máquinas e Ferramentas", que se realizará nos dias 22 a 27 de março de 1993, no Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no Município de São Paulo;

II - "CONDCON - Congresso Nacional de Condomínios 1ª Feira de Produtos e Serviços para Condomínios", que se realizará nos dias 23 a 26 de março de 1993, no Centro de Negócios de São Paulo, no Município de São Paulo;

III - "44ª UD - Feira de Utilidades Domésticas", que se realizará nos dias 8 a 18 de abril de 1993, no Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no Município de São Paulo;

IV - "10ª ABRIN - Feira Nacional de Brinquedos", que se realizará nos dias 13 a 17 de abril de 1993, no Pavilhão da Bienal do Parque Ibirapuera, no Município de São Paulo;

V - "1ª Feira Internacional de Computação Gráfica - Compugrafic'93", que se realizará nos dias 27 a 30 de abril de 1993, no Pavilhão de Exposições do Parque Anhembi, no Município de São Paulo.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, que se fará nos termos de instruções baixadas pela Secretaria da Fazenda, terá aplicação, em relação a cada evento, até o dia 30 do segundo mês subseqüente ao da sua realização.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?