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Dec. Est. SP 36.519/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.519 de 03.03.1993

DOE-SP: 04.03.1993

Dispõe sobre as saídas de mercadorias decorrentes dos eventos que especifica


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 59 e no § 1º do artigo 67 da Lei 6.374/89, de 1º de março de 1989,

Art. 1º As saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados durante a realização dos eventos adiante mencionados poderão ser escrituradas no mês subseqüente ao das referidas saídas, sem prejuízo da escrituração normal do crédito, quando admitido, pelos respectivos destinatários:

I - "3º SALÃO INTERNACIONAL DE GRANITOS, MÁRMORES E PEDRAS ORNAMENTAIS", que se realizará nos dias 3 a 6 de março de 1993, no Município de São Paulo, no Mart Center;

II - "6ª FEIRA INTERNACIONAL DE MÁQUINAS TÊXTEIS", que se realizará nos dias 8 a 11 de março de 1993, no Município de São Paulo, no Parque Anhembi;

III - "23ª FENATEC - PRIMAVERA/VERÃO", que se realizará nos dias 8 a 11 de março de 1993, no Município de São Paulo, no Parque Anhembi;

IV - "42ª FENIT - PRIMAVERA/VERÃO", que se realizará nos dias 7 a 10 de junho de 1993, no Município de São Paulo, no Parque Anhembi;

V - "24ª FENATEC - ALTO/VERÃO", que se realizará nos dias 7 a 10 de junho de 1993, no Município de São Paulo, no Parque Anhembi.

Parágrafo único. O disposto neste artigo, que se fará nos termos de instruções baixadas pela Secretaria da Fazenda, terá aplicação, em relação a cada evento, até o dia 30 do segundo mês subseqüente ao da sua realização.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 3 de março de 1993

LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO

Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda

Cláudio Ferraz de Alvarenga, Secretário do Governo

Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 3 de março de ( continua ... )

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