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Dec. Est. SP 36.513/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.513 de 26.02.1993

DOE-SP: 27.02.1993

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem o artigo 1º da Lei 8.207/92, de 30 de dezembro de 1992, os artigos 8º, XI, e 59, da Lei 6.374/89, de 1º de março de 1989, e os Convênios AE-7/71, ICMS-36/92 e ICMS-148/92,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o inciso I do artigo 54:

"I - nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior:

a) 18% (dezoito por cento), até 31 de dezembro de 1993 (Lei nº 8.207/92, art. 1º);

b) 17% (dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 1994.";

II - o artigo 285-A;

"Artigo 285-A - Na prestação de serviço de transporte rodoviário ou ferroviário de mercadoria realizada por empresa transportadora estabelecida em território paulista, fica atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto ao tomador do serviço, desde que remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto deste Estado (Lei 6.374/89, art. 8º, XI)."; ( continua ... )

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