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Dec. Est. SP 36.453/93 - Dec. - Decreto do Estado de São Paulo nº 36.453 de 19.01.1993

DOE-SP: 20.01.1993

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprova os protocolos que específica e dá providências correlatas


LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõem os Convênios ICMS-135/92, ICMS-138/92, ICMS-145/92, ICMS-146/92, ICMS-148/92, ICMS-153/92, ICMS-155/92, ICMS-159/92 e ICMS-162/92, celebrados em Brasília, DF, em 15 de dezembro de 1992, e o Ajuste SINIEF-1/92, publicados no Diário Oficial da timão de 17 de dezembro de 1992, ratificados pelo Decreto nº 36.433, de 30 de dezembro de 1992,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118, de 14 de março de 1991:

I - o item 1 do § 3º do artigo 64:

"1 - sobre o preço FOB constante da guia de exportação, em relação a café solúvel, extrato, essência ou concentrado de café (Convênio ICMS-57/92, cláusula segunda, na redação do Convênio ICMS-145/92):

a) até 31 de dezembro de 1993 - 7% (sete por cento);

b) a partir de 1º de janeiro de 1994 - 9% (nove por cento);"; ( continua ... )

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