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Com. CAT 83/96 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 83 de 20.12.1996

DOE-SP: 21.12.1996

Divulga a quota parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de novembro de 1996.


O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituição Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11 de janeiro de 1990, informa, em anexo, o valor correspondente à quota parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de novembro de 1996. ( continua ... )

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