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Com. CAT 80/96 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 80 de 16.12.1996

DOE-SP: 17.12.1996

Obs.: Rep. DOE de 18.12.1996

Extinção das autorizações concedidas para uso de máquinas registradoras mecânicas e eletromecânicas.


O Coordenador da Administração Tributária,em face da extinção das autorizações concedidas para uso de máquinas registradoras mecânicas e eletromecânicas, para fins fiscais, prevista para 31-12-96 (item II do Comunicado CAT 20, de 23-4-96, publicado no D.O. de 25-4-96) e visando propiciar aos usuários das referidas máquinas registradoras mais tempo e melhores condições à aquisição de equipamentos com características que atendam à atual legislação do Fisco (equipamentos emissores de cupom fiscal - ECFs nos termos do Convênio ICMS 156, de 7-12-94), comunica que mencionada extinção fica prorrogada, em caráter extraordinário, para 31-12-97. (publicado novamente por ter saído com incorreção). ( continua ... )

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