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Com. CAT 77/96 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 77 de 04.12.1996

DOE-SP: 05.12.1996

Esclarece sobre a transferência de crédito referente às operações com gado em pé bovino ou suino ou com os produtos comestíveis resultantes de seu abate.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o recente Decreto 41.264, de 31-10-96, que, alterando dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, estabeleceu a disciplina de diferimento nas operações com gado em pé bovino ou suino ou com os produtos comestíveis resultantes de seu abate, esclarece que o estabelecimento produtor pode transferir crédito do imposto que detenha ao estabelecimento destinatário da mercadoria, localizado neste Estado, inclusive aquele comprovado por Certificado de Crédito, conforme dispõem os artigos 3º e 8º da Portaria CAT 28, de 29-4-91, alterada pela Portaria CAT 76 , de 8-11-96 . ( continua ... )

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