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Com. CAT 76/96 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 76 de 29.11.1996

DOE-SP: 30.11.1996

Divulga a Agenda tributária Paulista para o mês de dezembro de 1996.


O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias, do mês de dezembro de 1996, são as constantes da Agenda Tributária Paulista anexa.

AGENDA TRIBUTÁRIA PAULISTA Nº 88

MÊS: DEZEMBRO DE 1996

DATAS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS E OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

OBSERVAÇÕES:

(*) O Decreto 40.913, de 13-6-96 - DOE de 14-6-96, alterou o prazo do recolhimento do imposto, que em dezembro será efetuado no dia 4 (quatro), em relação aos Códigos de Atividades Econômicas indicados no art. 20, § 1º das DDTT do RICMS.

(**) O recolhimento do imposto poderá ser efetuado em dezembro até o dia 16 (dezesseis) em relação ao código de atividade indicado no art. 20, § 2º das DDTT do RICMS.

O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com atualização monetária, multa e juros de mora (art. 32 das DDTT do RICMS, acrescentado pelo Decreto 39.668, de 13-12-94, na redação do Decreto 40.498, de 29-11-95 - DOE de 30-11-95).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

Regime Periódico de Apuração: a apuração prevista no art. 84 do RICMS será efetuada no último dia de cada mês .

GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA - Meio magnético ou por teleprocessamento: A transmissão via EDI da GIA de dezembro/96, referência novembro/96, ou sua entrega em disquete aos postos de recepção indicados pela Secretaria da Fazenda, dar-se-á no período de 16 a 19 de dezembro, independentemente do nº do CAE (art. 3º da Portaria CAT 59, de 4-9-96 - DOE de 5-9-96; e Comunicado CAT 50, de 11-9-96 - DOE de 13-9-96).

GIA - EXPORTAÇÃO DE CAFÉ CRU: Modelo 10 - continua a ser entregue em papel. (art. 1º, § 5º, item 1 da Portaria CAT 59, de 4-9-96 - DOE de 5-9-96 e Comunicado CAT 55, de 26-9-96 - DOE de 27-9-96).

GIA IMPORTAÇÃO - GIA I: Modelos 14, 15 e 16 - poderá ser entregue em papel ou em meio magnético por programa específico. ( continua ... )

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