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Com. CAT 66/96 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 66 de 29.10.1996

DOE-SP: 30.10.1996

Esclarece sobre o tratamento tributário aplicável a partir de 1º/11/96, face à Lei Complementar 87, de 13/9/96.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, face à recente edição da Lei Complementar nº 87, de 13/9/96, relativa ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços - ICMS, no intuito de esclarecer os contribuintes, e, em complemento aos Comunicados CAT-51, de 17/9/96, e CAT-53, de 20/9/96, comunica que:

1 - a mencionada lei entra em vigor a partir de 1º de novembro de 1996, observado o que se segue:

1.1 - EXPORTAÇÕES: nos termos já referidos nos comunicados retro citados, desde 16 de setembro de 1996, a não-incidência do ICMS nas operações que destinem ao exterior mercadorias já se estende, também, aos produtos primários e semi-elaborados, ainda que feitas via "empresa comercial exportadora, inclusive 'tradings' ou outro estabelecimento da mesma empresa";

1.2 - ENERGIA ELÉTRICA: o contribuinte, a partir de 1º de novembro de 1996, terá o direito ao crédito do imposto relativo a toda a energia elétrica destinada ao uso ou consumo do seu estabelecimento;

1.3 - ATIVO PERMANENTE: os créditos relativos às mercadorias destinadas ao ativo permanente do estabelecimento poderão ser aproveitados apenas a partir das aquisições efetuadas de 1º de novembro de 1996 em diante, vedado qualquer aproveitamento retroativo, observado o seguinte:

a) o lançamento a crédito será efetuado no livro Registro de Entradas, da mesma forma que as demais mercadorias que dão o direito a crédito;

b) se esses bens do ativo, adquiridos após 1/11/96, forem utilizados para produção ou comercialização de mercadorias cuja saída, exceto exportação, seja isenta ou não-tributada, ou para prestação de serviço isentos ou não-tributados o demonstrativo do estorno do crédito, a que se refere os § § 5º, 6º e 7º do artigo 21 da lei complementar será feito em demonstrativo apartado, que será datado e assinado pelo contribuinte;

1.4 - MATERIAL DE USO E CONSUMO: ( continua ... )

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