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Com. CAT 59/96 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 59 de 01.10.1996

DOE-SP: 02.10.1996

Esclarece sobre o prazo para recolhimento de imposto


O Coordenador da Administração Tributária objetivando dirimir dúvidas surgidas com a edição do Decreto 41.129, de 30 de agosto último, que acrescentou os §§ 6º e 7º ao art. 14 das Disposições Transitórias do RICMS, esclarece que o prazo indicado no referido § 7º é aplicável ao imposto apurado relativamente aos fatos geradores ocorridos nos meses de agosto de 1996 a abril de 1997. Assim sendo, o imposto apurado em agosto poderá ser recolhido até o dia 10 de outubro vindouro. ( continua ... )

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