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Com. CAT 58/96 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 58 de 27.09.1996

DOE-SP: 28.09.1996

Divulga a Agenda Tributária Paulista para o mês de outubro de 1996.


O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias. do mês de outubro de 1996, são as constantes da agenda Tributária Paulista anexa:

OBSERVAÇÕES:

(*) O Decreto 40.913, de 13-6-96 - DOE de 14-6-96, alterou o prazo do recolhimento do imposto, que em outubro será efetuado no dia 4 (quatro), em relação aos Códigos de Atividades Econômicas indicados no art. 20, § 1º das DDTT do RICMS.

(**) O recolhimento do imposto poderá ser efetuado em outubro até o dia 15 (quinze) em relação ao código de atividade indicado no art. 20, § 2º das DDTT do RICMS.

O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao seu pagamento com atualização monetária, multa e juros de mora (art. 32 das DDTT do RICMS, acrescentado pelo Decreto 39.668, de 13-12-94, na redação do Decreto 40.498, de 29-11-95 - DOE de 30-11-95).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO: a apuração prevista no art. 84 do RICMS será efetuada no último dia de cada mês (art. 33 das DDTT do RICMS, acrescentado pelo Decreto nº 39.668, de 13-12-94).

GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS - GIA - Meio magnético ou por teleprocessamento: A transmissão via EDI da GIA de outubro/96, referência setembro/96, ou sua entrega em disquete aos postos de recepção indicados pela Secretaria da Fazenda, dar-se-á no período de 21 a 29 de outubro, independentemente do nº do CAE (art. 40 das DDTT do RICMS, acrescentado pelo art. 2º do Decreto 41.118, de 28-8-96 - DOE de 29-8-96; efeitos a partir de 1º-9-96; art. 1º da Portaria CAT 59, de 4-9-96 - DOE de 5-9-96 e Comunicado CAT 50, de 11-9-96 - DOE de 13-9-96).

GIA - EXPORTAÇÃO DE CAFÉ CRU: Modelo 10 - continua a ser entregue em papel (art. 1º, § 5º, item 1 da Portaria CAT 59, de 4-9-96 - DOE de 5-9-96 e Comunicado CAT 55, de 26-9-96 - DOE de 27-9-96).

GIA IMPORTAÇÃO - GIA I: Modelos 14, 15 e 16 - continua a ser entregue em papel (art. 1º, § 5º, item 2 da Portaria CAT 59, ( continua ... )

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