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Com. CAT 51/96 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 17.09.1996

DOE-SP: 18.09.1996

Esclarece no tocante à não incidência do imposto estadual nas exportações


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a edição da Lei Complementar 87, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços, sancionada pelo Presidente da República no último dia 13 de setembro, e considerando a necessidade de esclarecimentos no tocante à não-incidência do tributo estadual nas exportações, comunica que, a partir da publicação da mencionada lei, ocorrida no dia 16-9-96, a exportação de mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, bem como as prestações de serviços para o exterior, não mais estão sujeitas ao pagamento do ICMS, independentemente da publicação de qualquer outro ato. ( continua ... )

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