x
x
x
Com. CAT 48/96 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 48 de 30.08.1996

DOE-SP: 31.08.1996

Divulga a Agenda Tributária Paulista para o mês de setembro de 1996.


O Coordenador da Administração Tributária declara que as datas fixadas para cumprimento das Obrigações Principais e Acessórias. do mês de setembro de 1996, são as constantes da agenda Tributária Paulista anexa:

OBSERVAÇÃO:

(*) O Decreto 40.913, de 13-6-96 - DOE de 14-6-96, alterou o prazo do recolhimento do imposto a ser efetuado em setembro para o dia 4 (quatro), em relação aos Códigos de Atividades Econômicas indicados no art. 20, § 1º das DDTT do RICMS.

(**) O recolhimento do imposto poderá ser efetuado em setembro até o dia 16 (dezesseis) em relação ao código de atividade indicado no art. 20, § 2º das DDTT do RICMS.

O não recolhimento do imposto até o dia indicado sujeitará o contribuinte ao pagamento do imposto com atualização monetária, multa e juros de mora (art. 32 das DDTT do RICMS acrescentado pelo Decreto 39.668 de 13-12-94, na redação do Decreto 40.498, de 29-11-95 - DOE de 30-11-95).

INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO: a apuração prevista no art. 84 do RICMS será efetuada no último dia de cada mês (art. 33 das DDTT do RICMS, acrescentado pelo Decreto nº 39.668, de 13-12-94).

GIA ELETRÔNICA

Os contribuintes que optarem pela entrega da GIA de setembro/96 referência agosto/96, em disquete ou seu envio via EDI, poderão fazê-la nos dias 23, 24, 25, 26 e 27 nos postos de recepção indicados pela - SECRETARIA DA FAZENDA -, independente do nº do CAE (arts. 40 e 41 das DDTT do RICMS, acrescentado pelo art. 2º do Decreto 41.118, de 28-8-96 DOE 29-8-96; efeitos a partir de 1-9-96).

DIA 6 - Sucatas de Metais Não-Ferrosos provenientes de outro Estado - os contribuintes deverão entregar no Posto Fiscal do seu domicílio, em relação às entradas do mês de agosto, os seguintes documentos:

- 1 (uma) via da Nota Fiscal relativa à entrada da mercadoria no estabelecimento;

- 2 (duas) vias do documento de arrecadação do imposto pago em outro Estado;

- 2 (duas) vias do documento fiscal que tiver acompanhado a mercadoria.(art. 378, II do RICMS).

DIA 9 - Regime Periódico de Apuração - Sujeição Passiva por Substituição - Pneumáticos, ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?