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Com. CAT 5/96 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 5 de 24.01.1996

DOE-SP: 25.01.1996

Informa sobre prazo de pagamento de ICMS do regime de estimativa.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que, nos próximos dias, o Governador do Estado editará decreto alterando prazo de pagamento do ICMS do regime de estimativa, esclarece que a parcela do mês de janeiro de 1996, com vencimento fixado para 27-1-96, poderá ser paga até 16-2-96, sem qualquer acréscimos. ( continua ... )

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