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Com. CAT 3/96 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 3 de 12.01.1996

DOE-SP: 13.01.1996

Informa sobre autorização para exclusão dos acréscimos financeiros nas vendas a prazo.


O Coordenador da Administração Tributária comunica que, coerentemente com os demais aspectos da atual política de desindexação da economia e seus reflexos no âmbito da matéria tributária, e por força do disposto no artigo 1º do Decreto 39.976, de 24-2-95, a autorização para exclusão dos acréscimos financeiros nas vendas a prazo deixou de vigorar desde 1º-1-96 em face da extinção da vigência do artigo 17 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS. ( continua ... )

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