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Com. CAT 132/97 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 132 de 29.12.1997

DOE-SP: 30.12.1997

Esclarece sobre alterações na legislação do ICMS relacionadas com a vigência de benefícios fiscais, com a atualização da UFESP e de débitos fiscais e com o início de vigência de dispositivo da Lei Complementar federal 87/96.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o Convênio ICMS-121/97, celebrado no dia 12-12-97, no Rio de Janeiro, RJ, prorrogando as disposições de diversos convênios que concedem benefícios fiscais, cuja implementação na legislação paulista depende de decreto a ser editado oportunamente; considerando que também será publicado decreto a respeito da atualização da UFESP e de débitos fiscais; e, finalmente, considerando o disposto na Lei Complementar federal 92/97, de 23-12-97, esclarece que:

1 - os benefícios fiscais constantes nos dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, de 14-3-91, estão prorrogados até 31 de março de 1998:

I - da Tabela II do Anexo I:

a) o item 25, referente à isenção para a saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, com destino a estabelecimento re-refinador ou coletor revendedor autorizado pelo DNC;

b) o item 40, relativo à isenção concedida nas saídas de veículo automotor com adaptações e características indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, que o impossibilite de usar veículo comum (este dispositivo passará a contemplar, também, a manutenção dos créditos fiscais);

c) o item 42, que dispõe sobre a isenção concedida ás saídas internas e interestaduais de bulbo de cebola destinado à produção de semente;

d) o item 50, que trata da isenção concedida às saídas de mercadorias decorrente de doação efetuada à Secretaria Estadual de Educação;

e) o item 54, referente à isenção nas saídas de pós-larva de camarão;

f) o item 60, relativo à isenção do diferencial de alíquota na entrada de bens de outra unidade federada destinados ao ( continua ... )

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