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Com. CAT 129/97 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 129 de 23.12.1997

DOE-SP: 25.12.1997

Divulga a quota-parte municipal do ICMS e dos recursos previstos no no artigo 159, II, da Constituição Federal, do mês de novembro de 1997.


O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constituçao Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90, informa, em anexo, o valor correspondente à quota-parte municipal do ICMS do mês de novembro de 1997.

Obs.: Anexo Publicado no DOE de ( continua ... )

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