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Com. CAT 119/97 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 119 de 03.12.1997

DOE-SP: 04.12.1997

Comunica prorrogação de prazo relativo à transferência de crédito decorrente de pedido de restituição de imposto retido a maior por substituição tributária.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto 41.653, de 20.3.97, na redação dos Decretos 42.039, de 31.7.97, 42.266, de 30.9.97 e 42.498, de 17.11.97 que fixa disciplina de transferência especial do crédito decorrente dos pedidos de restituição formulados em razão de retenção a maior do imposto devido por substituição tributária, e considerando que a referida disciplina, nos, termos do § 4º desse artigo 4º, aplica-se a pedidos protocolizados até 1.12.97, comunica que está sendo editado decreto de prorrogação dessa data para 31.1.98. ( continua ... )

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