x
x
x
Com. CAT 81/97 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 21.10.1997

DOE-SP: 22.10.1997

Comunica o fim de regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e afins.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 42.346, de 17.10.97, que denuncia o Convênio ICMS-76/94, de 30.6.94, que instituiu o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos, comunica que:

1 - a partir de 23 de outubro de 1997, as seguintes operações voltarão a ser realizadas pelas normas comuns do ICMS, ou seja, sem aplicação da substituição tributária:

a) operações internas realizadas com medicamentos e demais produtos farmacêuticos de que trata o artigo 281-F do Regulamento do ICMS;

b) operações interestaduais com mercadorias da espécie originárias de outros Estados e destinadas a adquirentes situados no Estado de São Paulo;

2 - até 31 de outubro de 1997, continuará a vigorar a substituição tributária somente nas operações praticadas por contribuintes paulistas que destinarem as mercadorias a outros Estados, nos termos da legislação de cada um. Findo esse prazo, no entanto, as remessas passarão a ser realizadas pelas normas comuns do imposto, ou seja, sem aplicação do regime da substituição tributária;

3 - em decorrência da extinção do regime da substituição tributária retro referida, o estabelecimento de distribuidor ou varejista, poderá creditar-se do valor do imposto retido relativamente às mercadorias existentes em estoque no final do expediente do dia 22.10.97, efetuando o correspondente levantamento desse estoque;

4 - está sendo editado decreto revogando os artigos 281-F e 281-G do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14.3.91, bem como disciplinando os mecanismos inerentes ao levantamento do estoque de medicamentos, sujeitos ao regime da substitu ição tributária, e ao crédito do imposto ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?