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Com. CAT 78/97 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 08.10.1997

DOE-SP: 09.10.1997

Esclarece sobre preenchimento da GARE quando do recolhimento de ICMS.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA comunica aos contribuintes do ICMS devido na importação, que o número da Declaração de Importação deverá ser indicado no campo 08 da Guia de Arrecadação Estadual - GARE - ICMS por ocasião do recolhimento do tributo.

Coordenação da Administração Tributária, 08 de outubro de 1997. ( continua ... )

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