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Com. CAT 60/97 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 29.08.1997

DOE-SP: 02.09.1997

Esclarece sobre a prorrogação de benefícios fiscais


O Coordenador , tendo em vista o Convênio ICMS-67/97, celebrado no dia 25 de julho de 1997, em Manaus, AM, prorrogando as disposições de diversos convênios que concedem benefícios fiscais, e considerando que está sendo editado decreto implement ando na legislação paulista tais prorrogações, comunica que os benefícios fiscais constantes nos dispositivos a seguir enumerados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118/91, de 14 de março de 1991, estão prorrogados:

1 - até 30 de setembro de 1997:

1.1 - da Tabela II do Anexo I o item 47 que dispõe sobre a isenção concedida nas operações internas com insumos agropecuários;

1.2 - da Tabela II do Anexo II:

a) o item 14, referente à redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais com insumos agropecuários;

b) o item 15, que disciplina a redução da base de cálculo do imposto incidente nas saídas interestaduais de milho, farelos, adubos ou fertilizantes;

1.3 - da Tabela II,do Anexo III ,o item 1, que concede crédito outorgado, concedido às empresas produtoras de discos fonográficos, relativo aos direitos autorais, artísticos e conexos, comprovadamente pagos a autor ou artista nacional ou a empresa que o representem.
2 - até 31 de dezembro de 1997:

2.1 - da Tabela II do Anexo I:

a) o item 40, relativo à isenção concedida nas saídas de veículo automotor com adaptações e características indispensáveis ao uso do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física que o impossibilite de usar veículo comum;

b) o item 50, que dispõe sobre a isenção concedida nas saídas de mercadorias decorrente de doação efetuada à Secretaria Estadual de Educação;

c) o item 54, referente à isenção nas saídas de pós-larva de camarão;

d) o item 62, que disciplina a isenção concedida nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca doados à SUDENE para serem distribuídos no âmbito do Programa de Combate à Fome no Nordeste;

e) o item 68, concernente à ( continua ... )

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