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Com. CAT 51/97 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 51 de 07.08.1997

DOE-SP: 08.08.1997

Comunica procedimentos relativos ao Regime de Estimativa referente aos códigos de receita 060-7/154-5 .


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista que as GAREs - ICMS referentes às parcelas do Regime de Estimativa, códigos de receita 060-7 e 154-5, foram emitidas com código de barras, informa às instituições bancárias:

1 - As parcelas com vencimentos a partir de 18/08 poderão ter suas informações coletadas mediante leitura do código de barras.2 - A prestação de contas da arrecadação do ICMS - Regime Estimativa deverá ser feita em Comprovante de Depósito - ICMS. ( continua ... )

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