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Com. CAT 22/97 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 22 de 31.03.1997

DOE-SP: 01.04.1997

Comunica a não exigência de apresentação da relação de entrada de couro em curtumes e estabelecimentos congêneres.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 366 do Regulamento do ICMS, esclarece que o dispositivo depende, para a sua aplicação, de ato expresso da Secretaria da Fazenda.

Desse modo, como até o momento o fisco entende não ser conveniente a instituição de forma e modelo para a apresentação da relação de entrada de couro em curtumes e estabelecimentos congêneres, não deve ser exigido o cumprimento da referida obrigação acessória. ( continua ... )

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