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Com. CAT 13/97 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 13 de 27.02.1997

DOE-SP: 28.02.1997

Divulga a quota-parte municipal do ICMS-janeiro de 1997.


O Coordenador da Administração Tributária, em cumprimento ao disposto no artigo 162 da Constitução Federal e no artigo 8º da Lei Complementar Federal 63, de 11-1-90,, informa, em anexo, o valor correspondente à quota-parte municipal do ICMS, e dos recursos previstos no artigo 159, II da Constituição Federal, do mês de janeiro de 1997.

 
Em razão de sua extensão deixamos de publicar a relação anexa ao presente Comunicado. ( continua ... )

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