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Com. CAT 1/97 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 1 de 03.01.1997

DOE-SP: 07.01.1997

Informa sobre conversão do valor de débito fiscal em UFEPs.


O Coordenador da Administração Tributária, considerando que:

a) a conversão do valor do débito fiscal em quantidade determinada de UFESPs, prevista no artigo 631 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 33.118/91, faz-se necessária somente nos casos em que for exigida a atualização monetária do referido débito:

b) até 31 de dezembro de 1997, por disposição contida no artigo 32 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, na redação dada pelo inciso V do artigo 2º do Decreto 41.498, de 26 de dezembro de 1996, os débitos fiscais não estarão sujeitos à atualização monetária, desde que recolhidos nos prazos previstos na legislação para recolhimento sem acréscimos legais.

Expede o seguinte comunicado:

Os valores do imposto apurados em 31 de dezembro de 1996 que devam ser declarados em Guia de Informação e Apuração do ICMS, modelos RPA, CEC e RES, deverão ser convertidos em quantidade determinada de UFESPs, mediante utilização do valor de R$ 7,70, correspondente à Unidade Fiscal vigente nessa data, e reconvertida a quantidade para reais mediante a aplicação desse mesmo valor se recolhido o débito fiscal no prazo previsto na legislação para pagamento sem acréscimos ( continua ... )

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