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Port. CAT 88/92 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 88 de 28.12.1992

DOE-SP: 29.12.1992

Divulga os valores venais de veículos usados em cruzeiro para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 1993.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, à vista da competência que lhe foi delegada no § 2º do artigo 1º da Resolução SF-38, de 29 de outubro de 1992, na redação dada pela Resolução SF-45, de 23 de dezembro de 1992, e

Considerando que o valor médio da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP no mês de dezembro de 1992 é de Cr$ 61.531.68, expede a presente Portaria:

Art. 1º Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em 1993, os valores venais dos veículos usados, publicados pela Tabela anexa à Resolução SF-38, de 29 de outubro de 1992, reconvertidos em unidade de cruzeiro, pelo valor médio da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, no mês de dezembro de 1992, são os constantes da tabela anexa.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 
As tabelas a que se refere a presente Portaria foram publicadas em Suplemento no DOE de ( continua ... )

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