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Port. CAT 87/92 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 87 de 23.12.1992

DOE-SP: 24.12.1992

Dispõe sobre apresentação e entrega das informações sobre operações ou prestações realizadas pelas pessoas inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS e aprova modelos de formulários e listagens.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 237 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A pessoa inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS que estiver obrigada à escrituração fiscal passará a fornecer, em relação a cada estabelecimento, os dados individualizados de operações ou prestações tributadas realizadas em cada período de apuração, de acordo com o disposto nesta portaria.

Parágrafo único. As operações ou Prestações tributadas a que alude o caput compreendem as entradas de mercadorias e inquisição de serviços que tenham gerado crédito do imposto e as saídas de mercadorias e prestações de serviços com débito do imposto.

Art. 2º Compete ao Diretor Executivo da Administração Tributária, com base na análise de dados constantes do sistema de informações da Secretaria da Fazenda, selecionar os contribuintes que cumprirão a obrigação disciplinada nesta portaria fixando em relação a cada um deles:

I - o período a partir do qual as informações serão prestadas;

II - as modalidades de operação e/ou prestação cujos dados serão fornecidos;

III - se a obrigação será cumprida por tempo determinado ou até comunicação em contrário.

Art. 3º Os contribuintes selecionados quando comunicados de que deverão prestar as informações sobre operações ou prestações realizadas através de notificação expedida por determinação do Diretor Executivo da Administração Tributária, na qual constarão as indicações previstas nos incisos do artigo anterior.

Art. 4º As Informações sobre operações ou prestações ( continua ... )

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