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Port. CAT 81/92 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 81 de 19.11.1992

DOE-SP: 26.11.1992

Altera dispositivo da Portaria CAT-28, de 29-4-91, que disciplina a utilização de crédito do imposto por estabelecimento de produtor.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que dispõe o inciso I do artigo 67 e o § 2º do artigo 130 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo 3º da Portaria CAT-28, de 29-4-91:

"§ 2º O estabelecimento de produtor, em face de eventual dispensa de emissão de documento fiscal estabelecida na legislação do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, ou em regime especial, para efeito de transferência do crédito, poderá emitir, no último dia de cada mês Nota Fiscal de Produtor, relativamente a cada destinatário, abrangendo o fornecimento ocorrido no mês."

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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